O que é ser MEI?
Ser MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma simplificada de legalizar pequenos empreendedores. O MEI possui CNPJ próprio, pode emitir notas fiscais e tem acesso a benefícios previdenciários. É ideal para quem trabalha por conta própria e fatura até R$ 81.000 por ano.
Além disso, o MEI tem obrigações tributárias simplificadas e pode contar com facilidades como abertura rápida e gestão simples dos tributos.
Quais impostos o MEI paga?
O MEI paga mensalmente um valor fixo de imposto chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse valor varia de acordo com o tipo de atividade exercida e engloba:
- INSS – Previdência Social (5% do salário mínimo);
- ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (R$ 1,00 fixo, se for comércio/indústria);
- ISS – Imposto sobre Serviços (R$ 5,00 fixo, se for prestador de serviços).
Esses valores são atualizados conforme o salário mínimo vigente.
DAS e PGMEI: como funcionam?
O DAS é o imposto mensal que deve ser pago até o dia 20 de cada mês. Ele pode ser gerado através do sistema PGMEI, disponível no portal do Simples Nacional.
No PGMEI você também pode:
- Emitir o boleto do DAS;
- Consultar pagamentos anteriores;
- Emitir declarações anuais;
- Verificar pendências e regularizações.
É fundamental manter os pagamentos em dia para garantir os direitos previdenciários e evitar multas e juros.
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